Legislação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
>> LEI Nº 9972, de 25/05/200>> DECRETO Nº 6268, de 22/11/2007
>> INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03
>> INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, de 24/11/2011
>> INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, de 15/08/2013
>> PORTARIA Nº 147, de 14/07/1987
>> PORTARIA Nº 381, de 28/05/2009
ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Água>> Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011
>> Portaria MME/MS nº805, de 06 de junho de 1978
Água - Código de Aguas
>> Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de julho de 1945